No nosso artigo “O (eventual) impacto do COVID-19 em relação ao cumprimento dos prazos para a execução dos projectos de investimento privado”, publicado no início da referida pandemia, tínhamos observado a pertinência de a LIP prever um regime que favorecesse a suspensão dos projectos por conta da necessidade de reformulação dos mesmos, sem que tal […]
Sobre possibilidade de repatriamento de lucros e dividendos sem que esteja completamente executado o Projecto de Investimento Privado
Entre as alterações mais significativas trazidas pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril – Do Investimento Privado (na sua versão republicada), doravante “LIP”, sem sombra de dúvidas que merece destaque a eliminação, entre as formas realização do investimento privado, da tecnologia e o know how. As alíneas e dos art.ºs 8 e 10, da versão […]
O regime aplicável à regularização de projectos não registados, desde o seu início, no sistema de investimento privado
Ponto prévio: Para facilitar a compreensão do nosso artigo, assumiremos a expressão regularização, prevista na Decreto Presidencial n.º 288/21, de 6 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável às taxas cobradas pela AIPEX. No entanto, temos reservas em admitir que seja a expressão mais correcta para o caso a que se reporta, pois ao não ser […]