Através da presente formação pretende-se fazer uma apresentação do principal quadro legal aplicável ao e-commerce e abordar questões práticas que advêm da Lei n.º 23/11, de 20 de Junho (Das comunicações electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação) ao conferir validade aos contratos celebrados pela via electrónica e ao equiparar a validade das assinaturas electrónicas em relação às assinaturas autografas. No final, são sugerem-se algumas soluções para serem adoptadas.